/Direito Imobiliário

Cuidados na compra de imóvel na planta

Muita gente não sabe disso, mas comprar um apartamento na planta é diferente de comprar um imóvel pronto. Isso porque os imóveis vendidos na planta costumam ser entregues com parte da obra pronta e parte a ser finalizada pelo consumidor – em geral, tudo que diz respeito ao acabamento. Embora não exista uma regra, as construtoras costumam entregar portas, janelas, fechaduras, pinturas e o piso – o que cada construtora se compromete a entregar deve constar no memorial descritivo do apart ...

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A cobrança de taxa de corretagem é legal?

A taxa ou comissão de corretagem é cobrada por algumas empresas de serviços imobiliários obrigando o consumidor a pagar pela contratação de um corretor. A prática é considerada abusiva quando a construtora impõe corretores previamente escolhidos por ela para a concretização do negócio, já que tal ato configura venda casada segundo o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser privado da escolha de um profissional na hora da compra do imóvel como também não deve a ...

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