/Direito do Consumidor

Detran-MG define prazo para exigência de licenciamento de veículos deste ano

Dos mais de 8,9 milhões de veículos em Minas, 3,9 milhões ainda estão com débito da taxa de licenciamento que vence nesta sexta-feira (31). O dado é do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Segundo o órgão, os proprietários de veículos com final de placas 1, 2, 3, 4 e 5 deverão portar o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) 2016 até o dia 31 de maio. Para os veículos de placas finais 6,7,8, 9 e 0, o prazo final é 30 de junho. O CRLV será ...

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Senado aprova texto que proíbe limite de banda larga fixa

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que proíbe as operadoras de adotarem limites à utilização da internet via banda larga fixa e a proposta terá agora de ser analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumentou que a imposição de limites à banda larga fixa é adotada apenas “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos ...

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Dúvidas sobre qualidade fazem aluno trocar faculdade pública por particular

Embora aprovados em universidades públicas, alunos que saem de escolas particulares estão optando por ficar em instituições privadas. Por medo de encontrar estruturas precárias, falta de professores e corte de recursos em projetos e programas, estudantes de classe média alta preferem pagar pelo ensino superior em faculdades particulares de ponta, com mensalidade de mais de R$ 3 mil. É o caso de Isabella Alves Cabral, de 18 anos, que estudou no Colégio Mopi, na Tijuca, zona norte do Rio. ...

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Conta de luz pode ter bandeira vermelha no 2° semestre

Um período de chuvas bastante abaixo da média no Brasil em 2016/17 tem impulsionado apostas do mercado de eletricidade em um segundo semestre de contas de luz com bandeira vermelha em alguns meses, o que elevaria custos para os consumidores. Especialistas avaliam que a hidrologia vista desde novembro não permitirá uma boa recuperação dos reservatórios das hidrelétricas até abril, fim da época de chuvas, o que pode exigir o acionamento de termelétricas mais caras, que resulta na m ...

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Prazo para declarar Imposto de Renda 2017 começa hoje

Você tem a partir desta quinta-feira (2) para entregar a declaração do seu Imposto de Renda 2017. O prazo termina no dia 28 de abril, mas quanto antes você se livrar da sua, mais cedo receberá sua restituição. Para declarar o IR, o primeiro passo é fazer o download do programa gerador da declaração, disponível para Windows e para outras plataformas. Também é possível fazer a declaração por smartphone ou tablet, baixando os aplicativos para Android ou para iOS. Quem já ...

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Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos

A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado. Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso. Em relação aos juros remuneratórios, os bancos tinham a liberdade de fixar a taxa com base nos juros definidos na assinatura do contr ...

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Ministro do STF apoia bloqueios judiciais ao WhatsApp

São Paulo – Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, vê o bloqueio do WhatsApp uma punição cabível em situações em que a empresa não colaborar com a Justiça com o compartilhamento de conversas entre usuários. “O bloqueio acaba sendo geral, a partir do momento em que não se fornece as informações”, afirmou Moraes. De acordo com a Agência Brasil, Moraes disse acreditar que o Marco Civil da Internet seja modificado de forma a exigir que a empresa dona do ...

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Para evitar fraudes nos boletos bancários

Boletos bancários passarão a ter os dados do emissor e do pagador Cerca de 3,7 bilhões de boletos bancários são pagos todos os anos no Brasil. Esse meio de pagamento vai ficar mais seguro. A ideia é colocar no boleto os dados do emissor e do pagador para evitar o oportunismo das quadrilhas que fraudam os documentos e embolsam o dinheiro. Uma empresa do setor de construção civil de Mato Grosso teve um prejuízo de R$ 100 mil após pagar seis boletos a uma empresa fornecedora de ciment ...

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Motoristas da Uber terão salário mínimo, direitos trabalhistas e férias remuneradas

Agora, por conta dos benefícios custosos que a empresa terá que financiar, a expectativa é de que ela aumente a porcentagem de sua comissão ou das tarifas cobradas aos usuários Motoristas da Uber terão salário mínimo, direitos trabalhistas e férias remuneradas - InfoMoneyVeja mais em: http://www.infomoney.com.br/carreira/noticia/5683823/motoristas-uber-terao-salario-minimo-direitos-trabalhistas-ferias-remuneradas ...

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Multas de trânsito ficam mais pesadas a partir de novembro

Aumentos das multas por infrações no trânsito variam de 52% a 66%. Quem beber e dirigir, por exemplo, vai pagar quase R$ 3 mil. Quem abusa no trânsito vai sentir a pressão no bolso. As multas vão ficar mais caras daqui a dez dias. As multas por infrações leve, média, grave e gravíssima vão ter aumentos que variam de 52% a 66%. A gravíssima, por exemplo, vai passar de R$ R$ 191,54 para R$ 293,47. Já para quem for pego dirigindo embriagado, a multa sobe de R$ 1.915,40 para R$ 2.934, ...

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