/Direito do Consumidor

Condições especiais de saúde requerem aprovação para embarque?

A Resolução 280 da ANAC estabelece os direitos previstos às pessoas portadoras de necessidades especiais em voos nacionais que por alguma condição específica tenham limitação na sua autonomia como passageiro. Os passageiros que possuam alguma condição especial de saúde devem preencher o MEDIF - um formulário de informação médica disponível online nos sites das companhias - e estão sujeitos a aprovação prévia da empresa para poderem viajar. Deve preencher o formulário ...

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Móveis planejados: saiba seus direitos como Consumidor

Ao contratar uma empresa para a fabricação de móveis planejados, é importante ficar de olho em alguns pontos-chave como a pesquisa prévia de informações ou possíveis reclamações contra a empresa a ser contratada através de sites como o do Procon. Para evitar problemas já na contratação, é aconselhável vincular o pagamento da última parcela à entrega e montagem dos móveis nas especificações contratadas bem como assinar um contrato no qual estejam expressas as medidas corre ...

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Cresce o número de tentativas de fraude no Brasil

De acordo com o Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude, foram registradas 188.626 práticas de fraude na categoria “roubo de identidade” – que acontece quando o criminoso tenta fazer negócios por meio de falsidade ideológica. Trata-se de um aumento de 7,1% em relação a setembro deste ano; o número representa cerca de uma tentativa de fraude a cada 14,2 segundos. O setor que lidera os registros de fraudes é o da telefonia, com 36,4% dos casos. O setor de serviços – que ...

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Como agir em caso de recall de veículos?

  Se o seu automóvel foi incluído em uma chamada de recall, siga as orientações da montadora ou fábrica. O recall vale para todos os automóveis chamados inclusive os usados. Nestes casos é possível consultar o cadastro de recalls de automóveis no site do Ministério da Justiça ou entrar em contato com a montadora através do SAC para confirmar se o reparo já foi feito. É necessário informar o modelo e número do chassi do veículo. Mesmo não tendo comparecido ao reca ...

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Sete dicas para evitar problemas nas compras de Natal

Lojas enfeitadas, vendedores com largos sorrisos no rosto, muitas e muitas placas de Promoção! A pouco mais de um mês da chegada do Natal, muitas pessoas já iniciaram a maratona de compras; muitas outras já estão em busca do presente ideal. Veja abaixo dicas para não comprometer o orçamento neste final de ano. Antecipe-se Se possível, não deixe as compras de Natal para a última hora. Além de ter mais tempo e tranquilidade para procurar pelos presentes, você evita comprar produtos ...

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5 Pontos-chave sobre Programas de Milhagem

  Os programas de milhagens vem sendo utilizados por algumas empresas aéreas para fidelizar seus clientes. Confira algumas dicas de pontos-chave na hora da contratação e utilização de milhas aéreas: 1. Leia atentamente o regulamento A maioria das companhias aéreas não disponibiliza o regulamento ou o formulário de adesão em versão impressa, mas é possível encontrá-los no site da empresa. Informe-se sobre as cláusulas do programa. 2. Fique atento à mudanças no pr ...

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Direitos do Consumidor: cinco dúvidas frequentes

No dia-a-dia, o consumidor enfrenta uma série de questões que podem gerar dúvidas e uma série de transtornos. Abaixo, seguem cinco situações comuns no cotidiano dos clientes, para você não ficar na dúvida. 1) Recebi um cartão de crédito sem ter solicitado o mesmo. Como proceder? Caso receba um cartão de crédito indesejado, entre em contato imediatamente com a operadora do cartão; efetue o cancelamento e quebre o mesmo. Caso sejam emitidas cobranças deste dispositivo, acione o P ...

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A cobrança de taxa de corretagem é legal?

A taxa ou comissão de corretagem é cobrada por algumas empresas de serviços imobiliários obrigando o consumidor a pagar pela contratação de um corretor. A prática é considerada abusiva quando a construtora impõe corretores previamente escolhidos por ela para a concretização do negócio, já que tal ato configura venda casada segundo o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser privado da escolha de um profissional na hora da compra do imóvel como também não deve a ...

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Faltou água. E agora?

De acordo com determinação da Proteste Associação de Consumidores, quando há falhas no fornecimento de água o consumidor deve ser ressarcido pela prestadora de serviços. Como a interrupção na distribuição de água pode ser monitorada, o consumidor deve ter desconto proporcional aos prejuízos sofridos na conta. Nos casos em que o consumidor teve gastos para suprir a falta de água, ele também pode pleitear ressarcimento. O único caso em que a interrupção de água não pode surt ...

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Direitos do Consumidor para Compras Online no Exterior

Uma das maiores febres atuais é a explosão de sites chineses que vendem diversos itens a preços bastante acessíveis. A vantagem financeira, no entanto, pode custar caro, já que o Código de Defesa do Consumidor só se aplica em casos em que o site possui representante no Brasil ou se o produto for importando por empresa localizada em território nacional. É muito comum que as mercadorias cheguem depois do prazo estipulado, que já costuma ser longo - em torno de 90 dias. Também há casos ...

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